PROPOSTAS


  • Propostas Iniciais






    Limitação de mandatos



    Limitação de mandatos para todos os órgãos de uma autarquia: vereação, assembleia municipal, assembleia de freguesia.

    A limitação de mandatos consubstancia o impedimento de rotação de lugares, por exemplo, um presidente de Câmara, que cumpriu três mandatos, já está impossibilitado de concorrer à presidência da câmara, mas pode concorrer a presidente da Assembleia Municipal da mesma câmara.

    Um presidente de Câmara que tenha cumprido três mandatos seguidos numa autarquia, não pode concorrer a presidente de Câmara noutra autarquia. A limitação de mandatos deverá ser taxativa não permite concorrer em lado nenhum depois de cumprir três mandatos seguidos.





    Limitação para concorrer



    Como somos a favor da limitação de mandatos, como forma de alternância de poder e pelo arejamento dos lugares em democracia, também, somos a favor que não se possa ad eternum concorrer a eleições.

    Não é correcto, não é de bom senso, um candidato estar sempre a perder eleições e concorrer constantemente, ignorando o sinal dado pelo eleitorado.

    Achamos que concorrer, o máximo de três vezes é o mais sensato.





    Incompatibilidades



    Alargamento da incompatibilidade de deputados da Assembleia da República, com o cargo de deputados municipais, deputados de freguesia, vereadores e presidentes de junta, etc. Aumentar as situações de incompatibilidade. Um deputado não poder ser presidente de junta.

    Uma liderança do presidente de uma câmara deve ser tendencialmente colegial e não excessivamente pessoalizada.

    Uma das formas de restaurar a confiança entre os cidadãos e os políticos é a necessidade de acabar com a promiscuidade entre o desempenho de um cargo político e o interesse privado. O reforço dos impedimentos de acumulação de actividades.

    Essa exclusividade deve começar logo nas autarquias, a começar pelos seus executivos quer nas juntas quer nas câmaras (não é correcto um deputado poder ser presidente de junta de Freguesia ou vereador de uma Câmara).

    Essa extensão deve alargar-se à Assembleia Municipal (um presidente de Assembleia Municipal ou deputado municipal poder ser deputado). Por fim, as entidades intermunicipais que exerçam em regime de permanência.

    A acumulação de cargos públicos, por exemplo deputado e presidente de Junta não permitem um desempenho aceitável desses cargos. Ninguém tem o dom da ubiquidade. Aliás achamos que a norma deve ser: um cargo público- uma pessoa.

    Evitar acumulações de qualquer tipo, em regime de tempo inteiro.

    A credibilização dos deputados não passa pela redução do seu número – 230. Essa é uma falsa questão. Os problemas da sua qualidade, independência e transparência passam tendencialmente pela exclusividade e melhor remuneração.

    Quem exerce um cargo público e é interessado em algo relacionada com a CM Matosinhos não deve poder tomar parte no processo. Deve declarar o seu registo de interesses e abster-se de qualquer tipo de intervenção.

    Quem exerce um cargo público é obrigado a demitir-se em caso de falseamento do currículo ou habilitações académicas.





    Alargar o conceito de Jovem



    Uma pessoa deve ser considerada jovem até aos 35 anos, actualmente, é somente, até aos 30 anos. Tendo em conta o aumento da esperança de vida, a velhice tem vindo a aumentar em número de anos, podendo falar-se de uma 4.ª idade, há cada vez mais gente com 80 ou 90 anos, do mesmo modo, o conceito de juventude deve ser alargado até aos 35 anos. A emancipação dos jovens cada vez é mais tarde e o aumento da esperança de vida exige esta alteração.





    Jovens para exercer um cargo público deve ser, tendencialmente, a partir dos 35 anos



    A idade para exercer um cargo autárquico deve ser, tendencialmente, a partir dos 35 anos, por exemplo: presidente de câmara, vereador, presidente de junta ou secretário. Os deputados da assembleia municipal ou deputados de freguesia a partir dos 30 anos.

    Nada temos contra os jovens, antes pelo contrário, mas seria importante pessoas que tivessem alguma maturidade e experiência de vida para exercerem estes cargos. Os jovens têm um papel determinante na política, mas devem fazê-lo progressivamente.

    Nesta plataforma podem participar jovens a partir dos 14 anos.





    Possibilidade de um funcionário poder continuar a trabalhar depois dos 70 anos



    Para cargos políticos, não há limite de idade – Mário Soares candidatou-se a Presidente da República pela terceira vez com mais de 80 anos, Marcelo Rebelo de Sousa se for recandidato a Presidente da República terá 73 anos e nada o impede de o fazer.

    Não faz sentido nenhum um funcionário público ser obrigado a reformar-se aos 70 anos compulsivamente estando com saúde, na plenitude das suas faculdades, e o mais importante, ser seu desejo continuar a trabalhar.

    A idade da reforma deve manter-se como está ( 66 anos e 4 meses), mas deve ser uma opção pessoal poder continuar a trabalhar sem ser uma obrigação.

    Não acreditamos que a maioria das pessoas com 66 anos esteja xexé e fique à espera de morrer.

    O conceito de idade está a mudar, o tempo de vida de uma pessoa está em mudança: somos mais tempo jovens e mais tempo adultos, desta forma começamos a ser velhos mais tarde e durante mais tempo.

    Contudo é preciso equacionar não prejudicar a renovação geracional na função pública, quiçá os mais velhos trabalharem a outro ritmo (tempo parcial) ou noutra área poderá ser uma solução.

    Manter o cérebro em forma, e ter um bom envelhecimento, no futuro será a regra e poder trabalhar até aos 75 anos será habitual para quem o queira fazer.

    Será interessante viver mais anos, feliz e a trabalhar por opção. É primordial deixar-se de ver os velhos como uma população senil, passiva, dependente e parasita do erário público.

    O conceito de reformado, sinónimo de acabado e à espera da morte, está ultrapassado.

    As pessoas para lá dos 75 anos, devem continuar activas, fazer exercícios físicos, ler, viajar, voluntariado, cidadania, cuidar dos netos, e a fazer coisas que apreciem. O essencial é estarem agarradas à vida.

    Ideias são precisas para esta nova etapa da vida, com um novo manual de instruções.





    Vereação e Assembleia Municipal



    A Assembleia Municipal crie o seu próprio registo público de entidades de representação de interesses.

    Dar conhecimento público das reuniões com representantes de interesses, individualmente ou em grupo, quer com o presidente de Câmara, quer com vereadores quer deputados municipais, presidentes de junta ou deputados de freguesia.

    Qualquer entidade privada ao ser recebida na Vereação ou na Assembleia deve estar previamente registada.

    Dar às Juntas mais poderes com a respectiva transferência de poderes, fazer reuniões deslocadas da CM Matosinhos.

    As Juntas devem ser um prolongamento das decisões na Câmara.

    Ter um dia na semana devidamente publicitado para receber os munícipes tendo em conta a relevância dos assuntos.





    Imprensa Local



    Apoiar a imprensa local e lutar para ter de volta a Rádio Clube de Matosinhos, no concelho, como forma de dar voz aos matosinhenses.

    Dotar os órgãos de comunicação social local com uma verba aprovada na Assembleia Municipal, em função da sua periodicidade.





    Remunerações



    O desempenho de cargos políticos deve ser devidamente remunerado, sem benesses. - ver aqui -

    Os vereadores da oposição deveriam ter uma remuneração para além de senhas de presença que lhes permitisse fazer oposição em full time, em vez, a espaços. Uma democracia adulta também se vê pela oposição que se faz a quem governa. Dever-se-ia pagar para fazer oposição numa autarquia e ter condições para tal.





    Fiscalização do financiamento partidário



    A fiscalização dos partidos deve ter efeitos imediatos. Após a campanha eleitoral e a realização de eleições, só poderiam tomar posse os eleitos que concorressem por partidos ou grupo de cidadãos independentes, com as contas correctas ou multas regularizadas. A ECFP (Entidade das Contas e Financiamento de Partidos), que fiscaliza o financiamento partidário, só mais tarde acciona sanções e, não passam de uma quantia irrisória, e por vezes, prescrevem. - ver aqui -

    Os efeitos práticos na esfera política são praticamente nulos, a não ser uma condenação da opinião pública, tendo em conta o desfasamento entre a data da infracção e o seu conhecimento público. É preciso medidas sancionatórias em tempo real.

    Qualquer cidadão, que tenha uma multa ou uma dívida a título individual ou colectivo, se não cumprir paga juros ou sujeita-se a uma penhora.

    Porque é que os partidos não funcionam como todas as outras instituições que têm que cumprir com o seu dever? Porque é que os partidos vivem num mundo à parte?

    O país precisa de uma redefinição ética, cívica e moral, acabar, de uma vez por todas, com os privilégios e excepções dos políticos.





    Combate à corrupção



    A favor da delação premiada.

    Inibir um político de exercer funções públicas por um período de tempo (5 a 10 anos), em função do grau de gravidade, da condenação por corrupção.

    Inversão do ónus da prova no enriquecimento ilícito.

    Regulamentação do lobby, que se deve aplicar a qualquer pessoa ou sociedade mediadora de interesses.

    Impedir as portas giratórias: impedir pelo período de 5 anos que pessoas possam passar do sector público para sector privado (organizações ou empresas), com as quais tinham relações. Interdição a deputados, autarcas, assessores e altos cargos públicos poderem passar a trabalhar para organizações ou empresas com as quais tenham lidado no seu mandato público: empresas concorrentes a concursos públicos sob a sua alçada ou que actuem na esfera da sua intervenção.





    Senado



    Criar um Senado constituído por pessoas de reconhecimento mérito e ético da sociedade civil que aconselharão o presidente da Câmara e a autarquia, sempre que solicitado.





    Provedor do Cidadão



    O Provedor para além de intervir junto dos serviços municipais, pode ser um veículo de canalizar críticas, propostas e sugestões para melhorar a qualidade de vida de uma cidade e de uma localidade.

    Em tempo de modernização administrativa, a qualidade dos Serviços Municipais deve ser colocada à prova, não só através de rigorosos mecanismos de avaliação, mas também pela instituição de novos instrumentos de garantia de satisfação dos cidadãos munícipes.

    A relação entre os cidadãos munícipes e os Serviços Municipais deve pautar-se pelo respeito, intransigente, dos princípios da confiança e boa-fé, da transparência e da colaboração entre as partes.

    Neste plano, a instituição de um Provedor do Cidadão, com funções de mediador junto dos Serviços Municipais, viria reforçar as garantias dos cidadãos munícipes na prossecução dos seus interesses, necessidades e expectativas.

    O Provedor do Cidadão tem que ser independente, isento e autónomo visto ter que estar acima dos conflitos partidários, de forma a servir os interesses dos cidadãos.

    O Provedor vai apoiar o Presidente da autarquia na apreciação das queixas dos cidadãos e levar-lhe propostas para melhoria da qualidade de vida da cidade.

    O Provedor intervém junto dos Serviços ou dos Eleitos; o Provedor aconselha; o Provedor sensibiliza; o Provedor chama a e à atenção; o Provedor zela pelos interesses dos cidadãos de forma sensata; o Provedor dialoga; o Provedor persuade; o Provedor auxilia o munícipe a movimentar-se nos corredores do Poder e dos Serviços.

    O Provedor pode além de intervir junto dos serviços canalizar críticas, propostas e sugestões para melhorar a qualidade de vida da cidade. Para isso deve criar uma espécie de gabinete digital sendo um canal de participação e diálogo entre o Provedor e a sociedade.

    Esse gabinete tem o objectivo de incorporar novas ferramentas de participação, oferecendo diferentes oportunidades ao cidadão de influenciar a gestão pública e exercer maior controle social sob o Estado.

    A Provedoria tem total independência hierárquica, com uma estrutura mínima, mas própria com serviços de apoio técnico e administrativo. As suas instalações serão de fácil acesso dos cidadãos e sem constrangimentos.

    O Provedor do Cidadão é um cidadão residente na área metropolitana do Porto.

    O Provedor é escolhido pelo presidente da Câmara eleito em reunião da Assembleia Municipal.





    Subvenções vitalícias



    Acabar com as subvenções vitalícias. O Estado é pobre, deve ser uma honra desempenhar um cargo e não um benefício.





    Educação



    Pacto na Educação: em que não se pode estar sempre a modificar e alterar as regras do jogo consoante os governos. Independentemente de quem nos governa manter por x anos (um aluno que inicia hoje o 5º ano, manter-se as linhas mestras até ao 12º ano). Exames nacionais, cálculo de ponderação de acesso à Universidade, estrutura curricular, etc.





    Saúde



    Pessoas que têm cuidado com a sua saúde, com atitudes preventivas: controle de peso, ter uma vida sã. Isto é, vão regularmente, ao médico não por doença, mas como medida preventiva, ao dentista, fazem análises clínicas, etc. Esse controlo poderia ser feito pelo cartão do cidadão. Deveriam ter um bónus fiscal por pouparem dinheiro ao SNS.





    Matosinhos digital



    Criação de um portal onde posso realizar em qualquer momento, só preciso estar conectado: votar; renovar a carta de condução; consultar as receitas médicas; apresentar reclamações; fazer a declaração de renda; impugnar uma multa de trânsito; mudar a morada do domicílio; aceder ao histórico médico; autenticar documentos; ver as notas dos filhos; comunicar com os professores; entre outros.

    Casamentos, divórcios e operações imobiliárias é que exigem presença física.

    Matosinhos tem que se tornar uma sociedade tecnológica e sem fronteiras. Permitir que qualquer pessoa mesmo não residente em Matosinhos se torne um residente virtual.

    A residência electónica não permite residência fiscal nem votar para eleições em Matosinhos, mas permite envolver-se, opinar e sugerir em Matosinhos.

    A liberdade geográfica é muito importante, em democracia, no mundo de hoje.

    Se Matosinhos conseguir atrair muitos usuários isso tem impacto na sua economia.





    Autarquia



    Na autarquia e tudo o que gira à sua volta: redução ao estritamente necessário para o desempenho das suas funções. Menos carros, menos gastos com gasolina, menos cartões de crédito, menos assessores, menos tudo.

    Emprego: uma pessoa – um emprego. Na política – uma pessoa – um cargo público.

    Evitar acumulação de empregos para permitir libertar alguns lugares para quem não tem emprego. Quem acumula empregos é quem está no topo da hierarquia com mais contactos e conhecimentos.





    Crowdfunding



    Crowdfunding ou financiamento colectivo, é uma forma de angariar fundos para um projecto, ao longo de um período de tempo definido, através de um grupo de pessoas que partilha os mesmos interesses. A estratégia é simples: o projecto é divulgado junto de comunidades e cada indivíduo dá um pequeno apoio.

    O objectivo é permitir que esta Plataforma de Candidatura à CM Matosinhos possa tornar-se realidade, através da ajuda na angariação de fundos, tenha suporte financeiro para poder concorrer às eleições autárquicas em Matosinhos em 2021. Como funciona. - ver aqui -





    Programa eleitoral de baixo para cima



    Fazer um programa eleitoral de baixo para cima e não ao contrário. A proximidade tem que ser de decisão. Antes de fazer um programa eleitoral escutar as pessoas. Ir a um local em vez de falar muito, que é o costume, falar pouco e escutar, apontando as sugestões e opiniões dos cidadãos. Escutar é muito importante, não há tecnologia comparável ao ouvir com atenção. É fundamental o activismo da escuta.

    Utilizar esta plataforma para recolher propostas, sugestões e ideias.





    Recomendações



    Testamento Vital


    Somos a favor do Testamento Vital. O Testamento Vital é um documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber e permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. - ver aqui -

    Achamos importante definir os cuidados de saúde que queremos receber em caso de quase morte ou de incapacidade física ou mental. O prolongamento artificial da vida é uma das situações que podem ser evitadas com um testamento vital ou directiva antecipada de vontade (DAV).

    Perto de 20 mil portugueses têm o testamento vital registado, sendo que só no ano passado fizeram este documento mais de 12 mil pessoas, segundo os dados oficiais. - ver aqui -


    Eutanásia


    Somos a favor da despenalização da morte assistida que não obriga ninguém, mas também não impede ninguém de pôr termo à vida perante uma doença incurável, fatal e causadora de sofrimento.

    Temos o direito a morrer com dignidade. A morte assistida consiste no acto de, em resposta a um pedido do próprio, antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura. - ver aqui -

    Somos a favor da eutanásia. A Eutanásia consiste na conduta de abreviar a vida de um paciente em estado terminal ou que esteja sujeito a dores e intoleráveis sofrimentos físicos ou psíquicos. - ver aqui -

    A ideia base da prática da eutanásia é que todo o indivíduo tem o direito a pôr fim à sua vida, caso esteja a enfrentar alguma das situações descritas anteriormente.

    A eutanásia é um tema polémico. Existem países com uma legislação definida especificamente sobre a sua prática, enquanto outros a refutam categoricamente por diversos motivos, principalmente religiosos. A Eutanásia, na Bélgica, Holanda e Suíça, é tida como uma prática legal.

    A Eutanásia em Portugal ainda não é legal. De modo geral, a eutanásia implica numa morte suave e indolor, evitando o prolongamento do sofrimento do paciente. Mas, por outro lado, a eutanásia também pode ser interpretada como o acto de matar uma pessoa ou ajudá-la a cometer o seu suicídio. O motivo de polémica consiste justamente no confronto entre essas duas constatações.

    Deixamos aqui dois textos, de Maria Filomena Mónica, socióloga e escritora, para vossa reflexão.


    O Testamento Vital



    Na Economia como na Cultura, a Espanha está uns cinco séculos à nossa frente. No 37.º Congresso do PSOE, o qual teve lugar no princípio deste mês, [Jan 2008] discutiram-se os problemas éticos relacionados com a vida e a morte. Naquele país, o testamento vital, a sedação terminal e a recusa de tratamento são legais. A «Lei da Autonomia do Paciente», de 2002, que recebeu a aprovação da direita, permite a qualquer doente tomar sobre si decisões que, até então, eram deixadas nas mãos dos médicos. Portugal deveria começar a debater estes problemas.

    Em 2005, decidi redigir um testamento vital. Algumas das decisões que se tinham revelado necessárias aquando da doença da minha mãe, e o caso, noticiado na altura, de Terri Shciavo (a americana cujo marido, embora ela nada tivesse deixado escrito, optara por a deixar morrer) determinaram-me a não adiar o projecto. Eis, ipsis verbis, o que escrevi: «Se ficar paralisada totalmente, se ocorrer uma situação em que os médicos só me possam manter viva através de alimentação por via gastro-nasal ou do estômago, se sofrer de uma doença incurável e estiver em sofrimento, se a minha vida se tornar vegetativa, isto é, sem possibilidade de voltar a recuperar o meu estatuto de ser humano, racional e detentora de memória, não quero que a prolonguem». Há tempos, numa entrevista ao Diário de Notícias (17.1.2008), o Presidente da Associação Portuguesa de Bioética pronunciou-se sobre as linhas orientadoras relativas à suspensão de tratamento em doentes terminais. Uma das suas afirmações – a de que se deveria tentar «alguma convergência com a família» - deixou-me inquieta. A decisão de morrer com dignidade é um gesto individual e, como tal, deve ser respeitado.

    A morte é, ou era, a coisa mais natural do mundo. Mais do que o fim temo o que as tecnologias clínicas me podem fazer. O problema é, reconheço-o, complicado. De qualquer forma, aqueles que, como eu, pretendem escolher não podem ser impedidos de o fazer devido ao receio do Estado em enfrentar o lobby «pró-vida». Não esqueçamos que, ao lado da cristã, existem tradições igualmente respeitáveis, como a estoica.”


    O Testamento Vital 2



    A 23 de Março de 2005, muito antes de estar doente, redigi um «testamento vital» privado que entreguei ao meu marido e aos meus filhos. No meu livro A Morte (2011), abordo a vantagem de os portugueses poderem redigir um documento semelhante com validade oficial. Para minha surpresa, a 16 de Julho de 2012, o Parlamento aprovou uma lei, dando sanção legal ao que preferiu chamar «Declaração Antecipada de Vontade» (DAV). Os juristas portugueses não resistem à tentação de trocar palavras simples por complicadas.

    Temendo a burocracia nacional, fui adiando o preenchimento do formulário. Até que, a 12 de Junho passado, pensei ter chegado a altura. Para meu espanto, o formulário, envolvendo respostas tipo «sim» ou «não», continha perguntas praticamente idênticas. Pergunta 4: «Participar em estudos de fase experimental, investigação científica ou ensaios clínicos; 5 - «Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental»; 6- Recusar a participação em programas de investigação ou ensaios clínicos». O testamento vital contem 12 perguntas: um quarto incide sobre as que referi. Há aqui uma desproporção qualquer.

    No final, a funcionária informou-me não só que iria receber por mail a validação do meu pedido, mas ainda que o meu documento iria ser integrado numa rede informática, a RETEV (Registo Nacional do Testamento Vital) que só estaria acessível aos hospitais públicos. A coisa pareceu-me bizarra, mas deixei o protesto para melhores dias. Primeiro, queria receber a tal «validação».

    Esperei e voltei a esperar. Até que a 11 de Março deste ano, mandei para os serviços um mail, pedindo explicações sobre o atraso. Três dias depois, ou seja, a 14.3.1016, pelas 11.02 da manhã, recebia o seguinte mail: «Por consulta à plataforma RENTEV, verifica-se que a sua Diretiva Antecipada de Vontade se encontra ativa. Infelizmente temos tido notícia de que alguns problemas no sistema de notificações levou a que alguns utentes não fossem automaticamente avisados aquando da ativação, o que lamentamos.». Uma avaria informática que durara 9 meses?!!! Adiante. No mesmo dia, às 13.39 horas, recebia um novo mail, cujo teor é o seguinte: «Saudações Vª Exa., Serve o presente email para notificar vossa Excelência (…) que o seu testamento vital foi consultado por Paulo Sérgio Oliveira Alves à data 2016-03-14». Isto não bate certo: a 11 de Março, os serviços centrais da ACES/Lisboa Central informam-me que a minha DAV se encontrava «activa». Duas horas e meia depois, comunicam-me ter sido o meu formulário consultado por um senhor que me trata por Vossa Excelência, o que não me teria irritado, caso o processo tivesse sido célere.

    Perante o que vi, não me admiro que tão poucos compatriotas – 2.000 – se tenham dado à maçada de ir até a um Centro de Saúde, a fim de preencherem um formulário mal elaborado. Ontem, em conversa com um casal de médicos, ambos me afirmaram que nem eles entendiam o que ali lhes era solicitado. Finalmente, gostaria de perceber por que motivo a dita RENTEV não está acessível aos hospitais privados.

    Aconselhamos, vivamente, a leitura do livro A Morte, de Maria Filomena Mónica editado pela FFMS e Relógio d'Água. Filomena Mónica tem um cancro raro, que se chama mieloma múltiplo, no sangue. Tem sido um exemplo de tenacidade, perseverança e a forma notável como tem encarado a sua doença.




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    Os conteúdos apresentados foram elaborados em Junho de 2018.






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