PETIÇÃO PÚBLICA





  • Não há tradição de haver Petição a nível de câmara municipal e muito menos a nível de freguesia. O normal é Petição de âmbito nacional entregue na Assembleia da República.

    Não existe nenhum número mínimo de assinaturas para uma Petição. Por exemplo se uma Petição tiver como destinatário uma Junta de Freguesia, duzentas assinaturas poderão ser um objectivo aceitável, se for para apresentação na Assembleia da República estas assinaturas já poderão não satisfazer os objectivos. Se for um tema polémico da actualidade a Petição poderá facilmente chegar às dez mil ou mais assinaturas.

    Quanto maior for o número de assinaturas da sua Petição maior será o impacto e visibilidade na sociedade e nos meios de comunicação social. As Petições são uma das melhores formas de manifestação, de exercer pressão e de mostrar aos poderes instituídos a vontade dos cidadãos.


    Qual o enquadramento legal para uma Petição a nível Municipal?



    Uma das formas de auscultação dos cidadãos e munícipes previstas nas Assembleias Municipais é o "direito de petição".

    É garantido aos cidadãos o direito de petição à Assembleia Municipal sobre matérias do âmbito do Município no entanto cada Município pode elaborar um regulamento municipal para execução do direito de Petição garantido na lei.

    No entanto em termos gerais as petições municipais podem assumir diversas finalidades, designadamente: que a Assembleia Municipal tome conhecimento de matérias e situações relevantes para o funcionamento do Município; que uma determinada matéria seja apreciada pela Assembleia Municipal; que a Assembleia Municipal tome as medidas que julgue adequadas, nomeadamente junto da Câmara Municipal.

    As petições a apresentar podem ser individuais ou colectivas, e devem ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.

    Mais se exige que sejam devidamente assinadas e contenham a identificação completa de um dos signatários.

    Caso as petições se apresentem adequadas, o Presidente pode encaminhar as mesmas para uma das comissões competentes, tendo em atenção a respectiva matéria, podendo fixar prazo para a sua apreciação.

    A Comissão procederá às diligências que considerar necessárias, ouvindo os peticionários - se assim o entender fazer -, e requerendo à Câmara Municipal e aos serviços as informações que julgue relevantes.

    De seguida, a Comissão elabora um relatório no prazo fixado ou, na ausência de fixação, no prazo de 30 dias, podendo, em função do interesse municipal do assunto, propor o seu agendamento à Conferência de Representantes.

    Com base no relatório, será sempre dada resposta aos peticionários e informação ao plenário.


    Quantas assinaturas são precisas para entregar uma Petição na Assembleia Municipal?



    A apreciação dos relatórios relativos às petições subscritas por um mínimo de 250 cidadãos é obrigatoriamente inscrita na “Ordem de Trabalhos” de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal.

    Consulta do site Petição Pública




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