REFERENDO LOCAL



  • Constituição da República

    Constituição da República

    Artigo 240.º
    Referendo local

    1. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.
    2. A lei pode atribuir a cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo.

    A utilização do referendo local sempre que se justifique. No referendo local são chamados a pronunciar-se os cidadãos eleitores recenseados na área territorial correspondente à autarquia local onde se verifique a iniciativa.
    Segundo o Regime Jurídico do Referendo Local. - ver aqui -

    Artigo 2.º
    Âmbito do referendo local

    1 - O referendo local pode verificar-se em qualquer autarquia local, à exceção das freguesias em que a assembleia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
    2 - No referendo local são chamados a pronunciar-se os cidadãos eleitores recenseados na área territorial correspondente à autarquia local onde se verifique a iniciativa.

    Artigo 3.º
    Matérias do referendo local

    1 - O referendo local só pode ter por objeto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas.
    2- A determinação das matérias a submeter a referendo local obedece aos princípios da unidade e subsidiariedade do Estado, da descentralização, da autonomia local e da solidariedade inter- local.
    3. No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.

    O Referendo local não tem tradição em Portugal devido à rigidez do sistema.

    O referendo local poderá aproximar os cidadãos de Matosinhos ao poder e à própria democracia.

    Os referendos locais são pouco utilizados em Portugal, devido à falta de iniciativa dos cidadãos, ao controlo dos partidos políticos e à rigidez do controlo pelo Tribunal Constitucional.

    Ler aqui no Noticias ao Minuto.

    Os cidadãos de Matosinhos devem ser chamados a decidir sobre temas que lhes dizem directamente respeito.




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