TRANSPARÊNCIA





  • Transparência



    Código de conduta para quem exerce cargo público.



    O Governo recentemente aprovou um código de conduta para os membros do governo. O código limita a 150 euros o valor das ofertas que os seus membros podem receber. Os membros do Governo devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento. Este código surgiu na sequência da polémica das viagens pagas pela Galp durante o Euro 2016.

    Todavia, deveria haver um código de conduta para quem exerce um cargo público, para além dos membros do governo, autarcas, gestores, entre outros, mais extenso e criterioso.

    É importante uma conduta exemplar sem mácula para quem exerce um cargo público, pois maneja dinheiro dos contribuintes, que deve ser orientada por um grande sentido de responsabilidade e ponderação nas suas decisões. Goza de uma posição de poder e influência enorme.

    Entre muitas, uma delas é não favorecer um filho, a esposa, o seu pai ou mãe, um irmão, cunhado ou outra família ou com quem tem uma relação.

    Se porventura pode ter influência na decisão de alguém de família, devo-o comunicar às autoridades competentes e pedir escusa nessa decisão. Deve abster-se de opinar, influenciar a favor ou contra, possível ajuda de qualquer tipo: emprego, subsídio, contrato, etc.

    Assim deve ser uma dessas regras de conduta, muitas vezes as pessoas de família saem prejudicadas, mas não pode haver dúvidas que se foi favorecido por laços familiares ou por serem muito próximos.

    Porém a tendência na política portuguesa é exactamente a contrária: colocar cônjuges, irmãos, sobrinhos, primos, etc. A árvore genealógica fica, em alguns casos, completa.

    É humano querer-se o melhor para a família mas altamente reprovável em termos públicos.

    Entregam-se empresas públicas a colegas do liceu e aos seus correligionários de partido. Por outro lado, parece uma placa giratória saem do governo para as empresas com quem o Estado tinha contratos e interesses públicos e vice-versa.

    Há inúmeros casos que nos abstemos, neste texto de citar, mas quem anda atento à vida política sabe muito bem do que falamos.

    Os escolhidos são os medíocres, ineptos, que são a maioria, a sua falta de mérito para desempenhar um cargo para o qual foram escolhidos. A corrupção, o nepotismo e o amiguismo vencem.

    A honestidade, excelência, mérito são piadas para esta gentalha, corja, escumalha e ralé, que faz o que lhe apetece e ninguém põe cobro nisto.

    Infelizmente a vida pública, tirando raras excepções é dominada por este peixe miúdo que infesta as águas da democracia portuguesa.

    A exigência de transparência é para todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Acabar com os conflitos de interesses e falhas éticas. É importante apertar as regras de conduta de quem exerce um cargo público e impedimentos com um código e conduta.

    É preciso regular ofertas de bilhetes, viagens e hospitalidade, mas o problema não é só esse.

    É preciso definir regras e criar obrigações de transparência a quem tenta influenciar os processos de decisão pública. E essas regras não podem ser somente por quem influencia – grupos de pressão - e praticamente nada por quem é influenciado- os políticos.

    Novas leis para reforçar a transparência no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos.

    Devem assumir o mandato num quadro de condições e regras.

    Uma das ferramentas da transparência, parafraseando João Paulo Batalha, presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica, tornando públicas as agendas dos vereadores e deputados e elementos das freguesias para sabermos , em tempo real, quem se reuniu com quem, quando e a que propósito.

    Acompanharmos a par e passo quem forneceu estudos pareceres e opiniões e de que teor, sobre os temas na agenda pública.

    Código de conduta para todos que desempenham cargos públicos e alargamento de incompatibilidades.


    Incompatibilidades


    Quem exerce um cargo público sendo gestores de empresas ou tenham participações em qualquer tipo de sociedade devem deixar de poder participar em qualquer concurso ou processo de contratação públicos ou de neles intervir como consultores, especialistas, técnicos mediadores ou de qualquer outra forma. Extensível às sociedades em que tenham mais de 10% do capital, sozinhos ou somados à participação do conjugue.


    Restrições


    Quem exerce um cargo público deve ser impedido de servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisquer outros entes públicos.

    Quem exerce um cargo público deve ser impedido de exercício de funções como consultor, de emissão de pareceres ou de exercer o mandato judicial nas acções, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos.

    Quem exerce um cargo público deve ser impedido de exercer o mandato judicial, por si ou através de sociedade profissional em que se mantenha integrado, nos processos em qualquer foro ou exercer funções como consultor e emitir pareceres, contra o Estado.

    Ex-autarcas não devem poder exercer cargos nas empresas que prossigam actividade de impacto relevante com quem directamente se relacionaram aquando do seu mandato. Esta inibição deve ser de pelo menos de cinco anos.


    Enriquecimento ilícito


    O Tribunal Constitucional voltou a chumbar enriquecimento ilícito agora chamado injustificado. A palavra ilícita é indicativa de uma proveniência ilícita dos rendimentos e, logo por antecipação uma presunção de culpa.

    A justificação, de novo chumbo, foi análoga ao anterior: não só não cumpre as exigências decorrentes do princípio da legalidade penal; torna impossível divisar qual seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação; viola o princípio da necessidade de pena; é contrário ao princípio da presunção de inocência.

    Os portugueses mostram-se cépticos em relação à Justiça. A realidade fica sempre aquém da expectativa. A ideia que passa para a opinião pública é a de que a Justiça não funciona. A Justiça tem e deve ser igualitária. Num Estado de Direito, se a Justiça não funcionar está em causa a própria democracia. Não se pode aceitar que o Estado se submeta aos interesses particulares e que o dinheiro se coloque por cima do interesse geral.

    A antiga, Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz foi, desde sempre, uma defensora da criação do crime de enriquecimento ilícito e apresentou no Parlamento um diploma sobre esta matéria, o qual foi chumbado pelo Tribunal Constitucional. Todavia esbarra sempre na Constituição. Enquanto o PSD e o PS não se puserem de acordo nesta matéria esta lei não será aprovada. São necessários 2/3 dos deputados para aprovação destas normas com uma revisão Constitucional para expurgar a inconstitucionalidade das normas desta lei.

    Os recentes casos que se têm passado na banca, no BES e noutros sectores. A sirene do alarme social tocou e há um conjunto de evidências que exige que haja responsáveis e que respondam em tribunal. Um cidadão (seja político ou não) pode ser investigado, ao ver-se os seus rendimentos pela declaração de IRS e o seu património, pelo acesso aos registos na conservatória. É importante fazer prova da origem do património e rendimentos, analisar a disparidade entre os bens e o património e a sua origem lícita e determinada.

    Há muita gente séria em Portugal, incluindo políticos, mas não chega. É preciso com actos simples e total transparência provar à sociedade que é assim mesmo.

    No enriquecimento ilícito, alega-se o princípio da presunção da inocência. Toda a gente conhece alguém que enriqueceu subitamente sem se saber como e onde. E o pior ainda fazem alarde disso!

    Queixamo-nos que em Portugal a justiça não funciona, um julgamento demora anos e perde sentido. Quando temos alguém de um governo (Paula Teixeira da Cruz) que quer mudar este estado de coisas, colocam-se entraves sem fundamento.

    Esta norma de enriquecimento ilícito se tivesse sido aprovada faria pensar quem pretende cometer um crime deste tipo. Esse crime não ficaria impune e seria julgado. Como cidadãos, exigimos justiça e não temos que a pedir. A independência da justiça é um indicador da qualidade da democracia.

    Está na hora de se entender a personalidade e motivações dos portugueses sérios, honestos que desejam viver com dignidade e com o seu salário.

    Temos de acabar com este cenário de irresponsabilidade e incompetência: tramas de corrupção, financiamento ilícito de partidos, enriquecimento ilícito, impunidade, entre outros.

    Ninguém está acima da lei e dever-se-á punir exemplarmente todos os abusos. A sociedade não pode tolerar que não haja justiça e não devemos admitir que quem detém poder se aproveite sem escrúpulos de determinados privilégios. Não podemos permitir que o povo fique a olhar resignado e a encolher os ombros.

    A justiça deve ser honesta e imparcial mas também parecê-lo, porque essa mesma aparência transmite tranquilidade aos cidadãos. Se não o faz, a suspeição está instalada.

    O Património dos cargos políticos e públicos deve ser objecto de controlo, com a respectiva declaração de rendimentos e património. Para isso deve criar-se uma Entidade Fiscalizadora com efectivos poderes.


    Lobbying


    Regulamentar o lobbying ( comunicação e contactos que visam influenciar uma decisão pública ou política ). Quem exerce Lobby – lobista profissional , advogados, representante de um empresa, representante de uma organização da sociedade civil.

    É importante ter legislação sobre mediação de interesses. Necessidade de regulamentar a representação legítima de interesses. Devem estar incluídos advogados e solicitadores.

    Nota: Há quem entenda que deve haver uma exclusividade no exercício das funções públicas e há quem entenda que não, porque isso pode diminuir a qualidade e fecha o Estado à máquina partidária. Somos tendencialmente a favor da exclusividade das funções públicas.

    Ver critério de escolha de candidatos na plataforma - ver aqui -



    Conclusão


    O pacote de transparência já devia estar aprovado há muitos anos. Devido a todo o tipo de broncas e casos de corrupção vai-se legislar por reacção não por convicção. Vai ser aprovado ao longo do ano de 2018.

    Infelizmente na política na maior parte das vezes faz-se a reboque dos acontecimentos ou como diz o provérbio, “casa roubada trancas à porta”.

    Temos que separar a parte do todo. E ter em mente que há políticos sérios e honestos, todavia, nos tempos que correm são excepção.

    A exigência de transparência é para todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Acabar com os conflitos de interesses e falhas éticas. É importante apertar as regras de conduta de quem exerce um cargo público e impedimentos com um código de conduta.

    É preciso definir regras e criar obrigações de transparência a quem tenta influenciar os processos de decisão pública. E essas regras não podem ser somente por quem influencia – grupos de pressão e praticamente nada por quem é influenciado – os políticos.

    O pacote da transparência deve consagrar um reforço de incompatibilidades, a legalização da atividade do lobby e regras de transparência no exercício de cargos públicos.

    Evidentemente que este pacote não pode permitir a devassa da vida privada de quem exerce política. O acesso a toda a documentação deve ser feita com regras por uma entidade fiscalizadora que deve defender os interesses do Estado.

    O que se passa actualmente é uma total bandalheira, sem rei nem roque.

    Quem exerce um cargo público tem responsabilidades acrescidas. É preciso leis claras e que todos devam prestar contas. Se não quer ser escrutinado e prestar contas não vai para a política.

    Toda a gente conhece pessoas da política ou ligados à política que enriqueceram de uma forma fulminante: sinais exteriores de riqueza; nova casa; novos carros; entre outros.

    E, o cidadão pergunta naturalmente. De onde veio o dinheiro? Como foi possível? E é justo e correcto que se saiba a fonte de rendimento.

    A política não pode ser uma fatalidade. Quando um político é honesto raramente chega ao poder e se lá chega por vezes sucumbe há corrupção e desonestidade.

    Há comportamentos que, do ponto de vista ético e do rigor, não são aqueles que em política os portugueses querem. Só por haver regulamentação não acaba a corrupção ou o tráfico de influências. As portas giratórias que permitem a políticos circular entre o público e o privado e pelos interesses que os deputados acumulam sem qualquer supervisão.

    Regulações mal desenhadas assentes em simples registos - voluntários ou obrigatórios - , podem revelar-se simples cosmética. Não chega fazer leis é preciso fiscalizar e fazer com que sejam cumpridas.




    Corrupção



    O combate à corrupção é um combate minado devido à falta de meios e sujeito à pressão política. É necessário a criação de condições de trabalho para a investigação, acusação e condenação dos prevaricadores. Este desígnio não se compadece com “cosmética”. Tomar medidas para melhorar a especialização dos juízes e dos meios humanos peritos no domínio das infracções complexas. Reforçar os meios ( materiais, pessoais, de acesso à informação e outros), colocando à disposição de juízes e procuradores a fim de assegurar a sua independência funcional e efectiva.

    A corrupção não é considerada uma prioridade porque as questões desta temática são próprias do comportamento humano e muito difíceis de provar ( até pela forma como a legislação está feita). João Cravinho apresentou há uns anos um pacote anti-corrupção. Alertando que este problema é da sociedade portuguesa e deve ser considerado prioridade nacional, que tem raízes históricas profundas, sendo o paradigma desta luta.

    É necessário introduzir a noção de gestão preventiva do risco de corrupção.

    Há que criar mecanismos para responsabilizar as falhas do sistema. O governo deve elaborar as orientações estratégicas de prevenção da corrupção.

    Portugal tem dois milhões de pobres. Existe falta de vontade, incompetência e ineficácia. Como diz Maria José Morgado «poucos políticos têm um discurso ético, de transparência, de necessidade de combate à corrupção».

    Acabar com a corrupção é impossível mas é possível aperfeiçoar a luta constante com medidas dissuasoras. A questão é: Como se combate? Com que se combate? A que níveis se combate?

    Na Finlândia há poucos pobres e as desigualdades sociais são mínimas, daí provavelmente ser dos países menos corruptos do Mundo.

    Já Paulo Morais diz que « é necessário tornar mais claro e simples o sistema de financiamento dos partidos para que os mecanismos de corrupção comecem a desaparecer».

    Todos nós sabemos já lemos na imprensa que há financiamentos ilícitos nas campanhas eleitorais e a sua penalização é ridícula em função das verbas em questão. E, para completar, o presidente do TC informou que a fiscalização das contas de uma determinada campanha não se reabre.

    É usual que o exemplo deve vir de cima. E se de cima não chegarem os melhores exemplos é fácil os cidadãos deixarem de ter estímulos ou incentivos para pautarem a sua vida profissional e pessoal por padrões éticos de honestidade e auto- exigência.

    Somos a favor da defesa do princípio de equidade, em que somos todos iguais perante a lei.

    Lamentável que se pense que aqueles que dispõem de cargos, poder económico ou de capacidade de influência possuem acesso privilegiado aos decisores políticos e despachos favoráveis. Por isso, é necessário existir um relacionamento aberto e transparente em condições de igualdade.

    De outro modo, a moralidade mais elementar e o sentimento de justiça continuarão gravemente diminuídos, enquanto for possível exibir altos padrões de vida, luxos e até reprováveis desperdícios e, ao mesmo tempo, haver cidadãos a apresentar declarações de indigência. É igualmente preocupante que os cidadãos apesar de acreditarem na democracia como o melhor dos regimes se distanciam e alheiam da vida pública.

    O descrédito da democracia é grande, persiste , cresce uma angústia, a interrogação sobre o futuro incerto dos valores democráticos ,sobre as suas disfunções e quebras.

    É preciso lutar pela moralidade e transparência na política.

    As pessoas têm que dizer basta! Estão fartas que não se respeitem os seus direitos . A política está desfasada da vida real.

    Depois queixam-se que a anti-política está-se a institucionalizar e comece a varrer os partidos tradicionais da Europa. O pasmo é enorme mas vai ser maior.

    Segundo, Vítor Caldeira, líder do Conselho de Prevenção da Corrupção, os conflitos de interesses são dos maiores riscos de corrupção no sector público. O risco é maior com indícios de ocorrência de práticas delituosas de corrupção, peculato e outros ilícitos conexos. Segundo, um relatório do Conselho de Prevenção da Corrupção, esse conflito de interesses traduz-se, na acumulação de funções privadas com funções públicas, com prejuízo destas, e o conflito entre interesse público e interesses particulares de funcionários e/ou terceiros.

    Nesse relatório, o maior número de casos verifica-se na administração local – municípios, freguesias e entidades municipais – onde há mais acumulação de funções públicas e privadas e conflitos de interesses.




    Custo com a Democracia



    Ao fim de mais de 44 anos de laxismo que permitiram aos partidos entregar meia dúzia de papéis que não obrigava a comparar as acções previstas com os justificativos das respectivas despesas, ainda se anda às voltas com "transparência" e "rigor". Mais uma ignomínia política com laivos de histriónica, para obter quelque chose.

    Os partidos deveriam ter uma contabilidade igual a qualquer entidade e sem excepção, devidamente controlada, podendo ter entregas em dinheiro. Não sejam mais papistas do que o Papa, querem dar a entender que são mais sérios do que os outros e não o são. Uma coisa é certa, a democracia é algo que fica muito caro aos contribuintes.


    Gastos da democracia



    1 - As eleições para a Assembleia da República realizaram-se no dia 4 de Outubro de 2015. A campanha eleitoral decorreu entre os dias 20 de Setembro e 2 de Outubro de 2015.

    Há gastos com o exercido da democracia em que cada voto custa ao erário público em média três euros. Todavia a sua preparação e o dia das eleições têm custos elevados.

    A CNE gastou 167mil euros para apelar ao voto, no fundo, é uma campanha contra abstenção. A maior parte - 126,7 mil euros - destina-se à compra de espaço publicitário na televisão, rádio e jornais. O resto - 40,8 mil euros - destina-se à sua concepção criativa. Para além deste valor, já tinha gasto - 58,7 mil euros - numa acção de apelo à inscrição e actualização do recenseamento eleitoral.

    No dia das eleições, os membros das mesas de voto, a cada um é pago 50 euros, custo que anda à volta de três milhões de euros. Não contabilizamos o custo da dispensa de serviço no dia seguinte às eleições com direito a remuneração paga pela entidade onde trabalha: privada ou pública.

    Por outro lado, todos os candidatos a deputados pelos partidos políticos e coligações têm direito a trinta dias anteriores à data das eleições, à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo. Tudo isto tem um enorme custo, muitas escolas, câmaras, serviços públicos vão ficar prejudicados. Não seria justo essa dispensa verificar-se somente nos quinze dias da campanha eleitoral, e não, trinta dias?

    Entre partidos que concorrem isolados ou em coligação são 16. É muita gente que concorre pois as listas em cada partido ou coligação têm em todos os círculos eleitorais 230 candidatos a deputados efectivos mais os suplentes.

    O exercício da nossa democracia tem de ser revisto e o seu custo ser menor. A nossa democracia fica muito cara aos portugueses e a grande maioria não se revê nesta "democracia", que se constata pela enorme abstenção que é o maior partido português.

    Somos apologistas que se repense os gastos com a nossa democracia: campanhas eleitorais; financiamento dos partidos; etc. No fundo que se faça uma auditoria à nossa democracia.

    2 - Joaquim Jorge escreveu um artigo de opinião, publicado no JN sobre, "Gastos com a Democracia". Abordou o custo do apelo ao voto, o recenseamento eleitoral e o pagamento dos membros das mesas de voto que anda à volta de 3 milhões de euros. Mas não sabemos quanto fica no cômputo geral, o dia a seguir às eleições, dos membros das mesas de voto ficarem isentos de comparecer no seu local de trabalho. Gostavamos de saber... No sector público será mais fácil contabilizar essas ausências, do que as ausências de quem trabalha no sector privado.

    Não nos podemos esquecer que candidatos a deputados pelos partidos políticos e coligações têm direito a trinta dias anteriores à data das eleições, à dispensa da sua actividade profissional. Gostavamos de saber quando custa tudo isto?

    Para as eleições autárquicas os candidatos têm direito a faltar menos tempo: direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 9.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição.

    Todavia há também o dinheiro que se gasta nas indemnizações pela emissão dos tempos de antena nas rádios e televisões, que ninguém vê ou ouve. Se estiver a dar esse tempo de antena, as pessoas mudam de canal ou de emissora. É um pró-forma que não tem cabimento neste tempo tecnológico.

    As eleições legislativas de 4 de Outubro tiveram um custo para o Estado de cerca de 8,5 milhões de euros, que se destinam maioritariamente ao pagamento dos membros das mesas de voto e tempos de antena.

    Ao criticarmos este custo não estamos contra que se gaste dinheiro com a democracia e somos anti-democráticos. Pensamos como Daniel Innerarity (professor catedrático da Filosofia Política e Social na Universidade do País Basco): «pior que haver maus partidos, é não haver partidos». Mas mete-nos muita confusão numa democracia gastar-se dinheiro público para apelar ao voto! Algo está mal e deve ser repensado e alterado. A abstenção continua com números alarmantes.

    Ao dizer isto, achamos muito bem que se pague devidamente a quem está numa mesa de voto. Muita gente não aceita fazer esse serviço. Mas os militantes dos partidos deveriam disponibilizar-se para o fazer. Não podem ser, somente militantes a pensarem, num cargo qualquer ou para tirar dividendos desse estatuto.

    Quando Joaquim Jorge escreveu o referido artigo, alguém da universidade não gostou e procurou desvalorizar o seu pensamento dizendo que era empírico, dando o exemplo que se gastou muito mais dinheiro com o BPN e outros casos. Achamos piada a alguns professores da universidade que se julgam uma casta superior e com um pensamento superior a outros cidadãos. Tendo, por vezes, uma especialidade que nada tem que ver com ciências políticas, virem falar de democracia. Se nessas mesmas universidades houvesse democracia de verdade e um bom relacionamento com os seus alunos!

    Nós sabemos muito bem que a nossa democracia tem tido buracos enormes e injustificáveis. Mas, se no caso do BPN houvesse, para além, de responsáveis e se procurasse reaver o dinheiro mal parado, os portugueses que nada têm que ver com isto, não teriam que pagar do seu bolso tão grande falcatrua.

    Somos democratas e achamos que a nossa democracia deve ter custos no seu funcionamento (eleições, recenseamento eleitoral, etc.), mas há outros custos que não se justificam e são desnecessários: apelar ao voto; tempos de antena; candidatos com trinta dias de dispensa de serviço; entre outros. A imagem de uma democracia adulta também passa por saber quantos vivem à sua custa e quanto se gasta para a manter de pé. E, não é preciso dar aulas numa qualquer faculdade para se perceber que fica muito cara ao erário público.

    O âmago da nossa democracia, passa pelo exemplo, nem que seja simbólico e represente peanuts para o Orçamento de Estado. Todavia, também passa, por deixarmo-nos da mania de sermos doutores e professores universitários e julgarmo-nos mais do que outros. O novo-riquismo intelectual também é um dos males deste país de mentalidade tacanha, provinciana e pindérica.


    Auditoria à democracia


    Seria importante quem está no sistema político, principalmente os partidos que têm alternado no poder: PSD e PS abrissem mão do seu excessivo poder e permitissem a regeneração da democracia. Abertura a deputados independentes, listas abertas na elaboração das listas partidárias, simplificar os procedimentos para candidatos independentes a juntas de freguesia e câmaras municipais, permissão de formação de novas formações políticas sem os habituais entraves que levem à tentativa de qualquer veleidade ou sonho de mudança.

    Pelas sondagens o sistema político vai continuar bipartido entre o PSD/CDS e o PS, sendo necessário aprender a fazer acordos. Os partidos novos à esquerda não dão sinais de grande votação: Livre e PDR. Em Portugal não é previsível algo como o Syriza ou o Podemos. Todavia, já tivemos a nossa oportunidade de mudança com o PRD, sob o patrocínio de Ramalho Eanes, propondo a moralização da vida política mas esboroou-se. A sociedade civil leva anos a solicitar reformas no sistema político e eleitoral e, leva também anos sentindo-se envergonhada com intermináveis notícias de casos de corrupção que afectam os principais partidos: PS e PSD – escandalizando pela sua organização e persistente impunidade.

    Miguel Cadilhe, ainda recentemente se referiu à nossa democracia dizendo que, «está doente e segrega políticos velhacos e sacanas». Temos que meter na cabeça da nossa classe política, o credo da mudança. A dificuldade de mudança lembra os que diziam que a Terra era redonda: Galileu Galilei através de observação confirmou a descoberta de Nicolau Copérnico. Contudo foram perseguidos pela inquisição. Mete-nos impressão e faz-nos alucinar que, tudo está bem e nada muda, ou pouco muda para ficar tudo na mesma. Por outro lado rejeita-se o evidente.

    A sociedade civil exige uma mudança, o problema da nossa democracia é que há nos partidos bandos organizados para se manterem no poder, controlar os dinheiros públicos e a sua distribuição e respectivos lugares. Temos que ser cidadãos e não súbditos e participar nas decisões colectivas. É necessário pessoas sensatas, honradas e honestas dispostas a mudar as coisas.

    Estamos fartos de estar fartos, fartos que não escutem os cidadãos e nada mude. São sempre os mesmos que procuram renovar-se a si mesmos. A necessidade de uma regeneração urgente, um discurso credível e a capacidade de pregar com o exemplo. Temos que fazer uma auditoria à nossa democracia a todos os níveis: como estamos organizados; quantas pessoas estão na política com remuneração; como está distribuída; quantas são as suas competências.

    A nossa democracia fica muito cara ao erário público. É preciso reposicioná-la, reformulá-la e organizá-la melhor. No fundo geri-la melhor.




    Financiamento de Partidos e Campanhas Eleitorais



    O Parlamento, no final de 2017, deu uma prenda de Natal a si próprio: aprovou um diploma em que os partidos políticos deixam de ter um valor máximo para os fundos angariados e passam a poder pedir a devolução do IVA de todas as suas despesas.

    Até agora, os partidos estavam confinados ao valor anual de 1500 vezes o valor do IAS – Indexante de Apoios Sociais, que em 2017 perfez 631.980 euros.

    O IVA era restituído, somente na aquisição e transmissão de bens e serviços que visavam difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte.

    Deveria ser proibido legislar em causa própria, isto é, os partidos fazerem leis, das quais saem amplamente favorecidos (as novas regras tiveram o voto a favor do PSD, PS, BE, PCP e PEV e o voto contra do CDS-PP e do PAN).

    Algo deste género deveria ser antecedido de um amplo debate, não nesta época natalícia que está toda a gente distraída. Tudo feito de uma forma encapotada e à socapa, disfarçada e dissimulada.

    Os partidos vão de mal a pior, a caminho da sua descredibilização total.

    Este diploma arrisca a transformar os partidos em empresas de angariação de fundos e dá para tudo e mais alguma coisa.

    O alargamento da devolução do IVA a todas as actividades partidárias, retira a ligação existente entre as despesas e as actividades de divulgação política e ideológica. É algo inadmissível e que transforma os partidos em excepção.

    Porque é que os partidos não pagam IVA? Os partidos já são subvencionados pelo Estado e têm benefícios fiscais (IRC, IVA), entre outros.

    O lado menos mau deste diploma é conferir poderes sancionatórios à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que passa a poder aplicar coimas por irregularidades nas contas dos partidos e das campanhas eleitorais, e encurta os prazos para a apreciação dessas contas.

    Mas para quê? Podem fazer tudo e mais alguma coisa. Esta parte do diploma é para tapar os olhos do que pretendem – fazer o que lhes apetece.

    Se pudesse impedir a eleição dos candidatos dos partidos que têm as contas irregulares. Isso é que era correcto.

    A partidocracia no seu melhor! Os senhores dos partidos fazem muito mal à nossa democracia.

    Gostávamos de saber qual é a opinião do Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo e Sousa, perante esta mudança no financiamento dos partidos no futuro? Arriscamo-nos a dizer que não estará de acordo com esta mudança. A maioria dos portugueses não entende mais este benefício.

    Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei e foi alterada em que o financiamento dos partidos recua na isenção do IVA das campanhas eleitorais, em vez, de ser alargada a toda a actividade partidária. Mas há o fim de qualquer limite global ao financiamento privado. Deixou de haver um limite máximo para os partidos arranjarem donativos.

    O apelo do Tribunal Constitucional, a Entidade de Fiscalização das Contas vai ter mais responsabilidades na verificação dos balanços dos partidos políticos , mas precisa de muitos mais meios para ser eficaz, como diz David Dinis , director do jornal Público. É necessário quem fiscaliza ter meios e recursos para fiscalizar. De outro modo, é algo parecido com cosmética. Stéphane Hessel , ( Diplomata, Embaixador e combatente da resistência francesa) resume muito bem o que devemos fazer : “cabe-nos a todos em conjunto zelar para que a nossa sociedade se mantenha uma sociedade da qual nos orgulhamos”. As mudanças específicas do poder dos partidos é uma caça aos gambozinos.

    O PS e o PSD deram um passo atrás na questão do financiamento público aos partidos políticos, admitindo agora discutir, no âmbito parlamentar, a conversão dos cortes temporários das subvenções políticas em definitivos.

    O Governo não introduziu qualquer medida de alteração ao actual regime no Orçamento do Estado – o que implica a reversão dos cortes a 1 de Janeiro. Isso fará com que, a partir de 1 de Janeiro de 2017, a redução decidida em 2010 e confirmada em 2013 deixe de estar em vigor. Se a reversão for definitiva, fará entrar nos cofres do PSD e do PS cerca de 1,3 milhões de euros por ano.

    A democracia tem um custo mas deve ser muito menor, deve-se reduzir os custos das campanhas eleitorais. A subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais deve ser reduzida ao estritamente necessário. Os portugueses não compreendem que se gaste tanto dinheiro para fazer política, como não compreendem que se gaste dinheiro para apelar ao voto e cada vez menos gente vai votar. Há aqui qualquer coisa que não bate certa!

    Os limites das despesas de campanha eleitoral previstas foram reduzidos em 20% até 31 de Dezembro de 2016, mas deveriam ser reduzidas muito mais. Um partido deveria financiar-se marcadamente com receitas próprias ou financiamento privado ou do bolso dos seus militantes e simpatizantes.

    Os partidos políticos fazem parte da democracia, mas já deveriam, há muito tempo, para bem da sua credibilidade e da própria democracia, reconhecer a realidade do nosso país e irem de encontro ao que pensam os portugueses - menos gastos com tudo que tenha que ver com política.

    Os partidos políticos em vez de fazerem parte da solução são parte do problema. É muito mau se os portugueses começam a pensar que a nossa democracia como funciona e com estes partidos estão a mais.

    Os actores da política em Portugal continuam a dar tiros nos pés: foi a reposição das subvenções dos políticos, e agora, querem repor os cortes do financiamento dos partidos.

    Esta medida não é entendida pelos portugueses. Esta incompreensão leva ao afastamento da vida política que está num fosso tal, que a ponte para unir política e portugueses terá quilómetros.

    A credibilização da política passa pelo exemplo e os políticos devem dá-lo - menos gastos.

    Um estudo recente demonstra que os partidos políticos portugueses são os que mais recebem do Estado e que têm mais rendimento em relação ao PIB. Se fossem os portugueses a decidir a grande maioria era a favor que os partidos nada recebessem em campanhas eleitorais e o estritamente necessário para o seu funcionamento. Todavia os senhores dos partidos votam em causa própria, o que está mal.

    Verdade seja dita que Marcelo Rebelo de Sousa, político astuto e que percebe muito bem os sinais transmitidos pelos portugueses. Foi na última campanha eleitoral para as presidenciais o que menos dinheiro gastou tendo um superavit considerável (muito mais score em votos que despesa).

    Nota: Os partidos políticos são, à partida, subvencionados pelo Estado. A cada partido que haja concorrido a eleições legislativas, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República, é concedida uma subvenção anual. Essa subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido. O IAS (indexante de acção social), deste modo, cada voto vale à volta de três euros. É também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000 - foi o caso do PDR ( 61.632) e o MRPP (59.955).

    Só para se ter uma vaga ideia do que recebem alguns partidos por ano. PPD/PSD e CDS-PP concorreram juntos na coligação Portugal à Frente em todos os círculos eleitorais, excepto na Madeira e nos Açores, tendo obtido o total, sozinhos e em coligação, de 2.085.465 votos (38,56%). Os votos equivalem a 6 milhões de euros, que o Estado financia todos os anos - essa subvenção é anual. Mas há mais, a cada deputado da Assembleia da República é atribuído, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria e outras despesas de funcionamento correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, a ser paga mensalmente. Fazendo as contas por cada deputado o PSD recebe à volta de 1900 euros. O PSD teve 89 deputados, tem de subvenção à volta de 170 mil euros por mês e por ano à volta de 2 milhões de euros. O PSD tem parte dos 6 milhões de euros pelos seus votos com o CDS de subvenção estatal anual, mais 2 milhões pelos deputados eleitos. Este raciocínio aplica-se a PS, PCP, CDS/PP, BE, "Os Verdes" e o PAN.

    Nas eleições autárquicas o financiamento processa-se de outro modo:

    Só há lugar à atribuição de subvenção pública quando ocorram eleições simultâneas para a câmara e assembleia municipal e, nesse caso, apenas têm direito as candidaturas os partidos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores que concorram a ambos os órgãos municipais e obtenham representação de pelo menos um elemento directamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio. - ver aqui -

    O limite máximo de despesa em Matosinhos: 900 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores (i. e., 900 smn, no valor fixado para o ano de 2008: 900 x €426 – 20%);

    O valor da subvenção , nas eleições autárquicas 2017, foi à volta de 370.000€, depois de aplicar a fórmula de cálculo.- ver aqui -




    Recuperar a confiança dos cidadãos



    Uma das formas de se recuperar a confiança dos cidadãos será a alteração do financiamento dos partidos políticos. Como costumamos dizer a nossa democracia fica muita cara aos cidadãos. Como se vê pela abstenção a maioria dos cidadãos não se revê nos partidos e desconfia de contas aldrabadas e corruptas.

    Vem isto a propósito, da campanha eleitoral para a presidência da República levada a cabo por Manuel Alegre. Como a campanha não decorreu da melhor forma ficando muito aquém dos objectivos traçados, Manuel Alegre terminou a campanha para as eleições presidenciais de 2011 com uma dívida de 422 mil euros para pagar e só o conseguiu fazer graças a uma conta solidária, que arrecadou metade do valor, e ao PS, que pagou o resto.

    Este desfecho foi revelado pelo Tribunal Constitucional que diz que não há informação sobre como foram feitos esses pagamentos e que a lei eleitoral tem um buraco na legislação que a impede de controlar quem dá dinheiro aos candidatos, no caso de estes ficarem com dívidas.

    Caso haja lucro, os candidatos são obrigados a devolver o excedente ao Estado, caso haja prejuízo, a responsabilidade cabe ao mandatário financeiro e ao candidato e não há mais relação nem com a Assembleia da República (que paga as subvenções) nem com o Tribunal Constitucional (que não pode fiscalizar além campanha). Na primeira candidatura presidencial de Manuel Alegre em 2006, houve lucro pela enorme votação e o excedente foi entregue ao Estado.

    A questão que se põe será alterar a lei do financiamento para eleições locais regionais e nacionais, para tornar as candidaturas partidárias e independentes em igualdade de circunstâncias. A democracia tem o dever moral de permitir que um cidadão concorra pelas suas boas ideias, e não, porque tem dinheiro, ou apoio dos partidos ou apoios muitos deles opacos e transviados. Se houver irregularidades no financiamento das campanhas esse candidato não deveria poder tomar posse. Finda a campanha eleitoral, e o respectivo controlo por parte da ECFP [Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos], em tempo aceitável, antes da tomada de posse desses cargos, não passado muito tempo e por vezes anos.

    Controlo apertado de donativos, caso provenham de pessoas colectivas, são um financiamento proibido e implicaria a exclusão do candidato. É necessário saber-se de onde vem o dinheiro.

    É importante a publicação num site de campanha dos dados de donativos e gastos. Em relação ao financiamento dos partidos é importante o conhecimento das subvenções, quotas e donativos. Por outro lado nos tempos que correm de profunda austeridade os partidos deveriam ser proibidos de contraírem dívidas na banca.

    A crise de credibilidade dos partidos políticos poderá ser ultrapassada pela constante prestação de contas e de uma relação contínua com os cidadãos com mecanismos de transparência. Como diz o provérbio; «quem não deve não teme», nada a esconder, tudo límpido. Deste modo a confiança aos poucos poderá voltar.

    Uma das estratégias para recuperar a credibilidade seria alterar a lei do financiamento dos partidos e campanhas eleitorais.

    A política deve deixar de viver de donativos e de empréstimos bancários. Por outro lado, as subvenções devem ser reduzidas ao mínimo.

    Este é o caminho, numa altura em que se exige aos cidadãos elevados esforços financeiros, os políticos também devem dar o exemplo.




    Entraves às Candidaturas Independentes



    O dever de uma democracia plena é aproximar as exigências das candidaturas de cidadãos eleitores às dos partidos, evitando cair-se numa partidocracia.

    Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que simplificou a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos. Mas admitiu que não se foi tão longe quanto seria desejável.

    As alterações mais importantes:
    1 - As listas de candidatos para os órgãos das autarquias são propostos por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respectivo recenseamento eleitoral.
    2 - As candidaturas de independentes passam a poder utilizar sigla e símbolo, que não pode confundir-se com a simbologia de partidos, coligações ou outros grupos de cidadãos, deixando de ser identificada apenas pela actual numeração romana.
    3 - As listas de candidatos propostas por cidadãos eleitores também passam a poder ser alteradas, por substituição de candidato quando se verifique a morte, desistência ou inelegibilidade dos candidatos, até um terço dos candidatos efetivos, sem que implique a reapresentação da declaração de propositura.

    Soube a muito pouco. Há todo o tipo de entraves e dificuldades: reunir as assinaturas necessárias para ser candidato (nas grandes cidades são 4.000 à Câmara Municipal + 4000 à Assembleia Municipal + à volta de 1000 à Assembleia de Freguesia); conseguir financiamento; pagar uma taxa de IVA de 23%; entre outros.

    Os partidos continuam em larga vantagem: não têm que reunir assinaturas; subvencionados pelo Estado; benefícios fiscais (IRC e IVA); entre outros.

    É um absurdo complicar e aplicar entraves à recolha de assinaturas. As listas de candidatos só estão completas no momento da subscrição, é no momento da entrega da lista que se concretizam os candidatos, e não antes. Uma candidatura é uma tarefa ciclópica equivalente à formação de um partido, não tem nexo nenhum. Um partido é para toda a vida, uma candidatura esgota-se no dia das eleições.

    A nossa democracia não é para democratas, é só para os senhores dos partidos que fazem as leis a seu bel-prazer e, quando vêem que essa lei, apesar de todos os entraves consegue fazer eleger independentes, tenta de outra forma obstaculizar os independentes.




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